o que são as NRs
NRs são Normas Regulamentadoras (NR), vinculadas hoje ao ministério da economia na pasta da Secretaria do Trabalho, são 37 NR’s que regulamentam as diretrizes de segurança e saúde no meio ambiente do trabalho com o objetivo de garantir condições mínimas para todos que interagem direta ou indiretamente com os diversos riscos comtemplados em cada uma delas.
Para elaboração, revisão e atualização das Normas Regulamentadoras existem comissões formadas por especialistas que tem como objetivo analisar e propor adequações e melhorias.
Essas comissões são chamadas tripartites e contam com a representação do talhador, empregador e governo.
Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
Quando a NR-1 foi criada e para que ela serve? A NR-1 (Norma Regulamentadora 1) foi editada em 8 de junho de 1978 (Portaria MTb nº 3.214). O seu propósito é estabelecer as regras gerais de Segurança e Saúde no Trabalho, regulamentando o que dizem os artigos 154 a 159 da CLT. É ela que direciona como as empresas devem aplicar as leis trabalhistas (Decreto-Lei nº 5.452/1943 e Lei nº 6.514/1977) na proteção diária de seus funcionários.
NR-1 - DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS
(entra em vigência 26 de maio de 2026)
(Redação dada pela Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024)
O que era a NR-02 e por que ela foi revogada?
A NR-02 (Norma Regulamentadora 02) era a legislação trabalhista responsável por exigir a Inspeção Prévia em novos estabelecimentos. Editada em 1978, ela baseava-se no artigo 160 da CLT para garantir que projetos e construções de novas empresas eliminassem riscos ocupacionais antes do início das atividades.
Apesar de ter sido atualizada em 1983 para separar regras de empresas novas e estabelecimentos já em funcionamento, a norma tornou-se obsoleta frente aos novos modelos de gestão. Por isso, em 30 de julho de 2019, o Governo Federal publicou a Portaria SEPRT nº 915, decretando a revogação total da NR-02. Atualmente, a segurança preventiva nas empresas é gerenciada por outras legislações modernas, como o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
NR-2 - INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)
(Revogada pela Portaria SEPRT 915, de 30 de julho de 2019)
O que é a NR-03 e quando ocorre o Embargo ou Interdição?
A NR-03 é a Norma Regulamentadora que estabelece os critérios para Embargo e Interdição no ambiente de trabalho (art. 161 da CLT). O seu principal objetivo é atuar de forma cautelar, e não punitiva, para evitar acidentes ou doenças ocupacionais devido a um Grave e Iminente Risco (GIR).
Totalmente revisada em 2019, a norma introduziu uma metodologia matemática para os Auditores Fiscais do Trabalho. Eles avaliam a probabilidade e a consequência de um perigo para definir o "Excesso de Risco". Se a atividade avaliada apresentar um risco Extremo ou Substancial frente ao que a legislação exige, o fiscal aplicará o embargo (para obras) ou a interdição (para setores e equipamentos). Vale lembrar que, se outra NR já classificar uma situação específica como GIR, os cálculos da NR-3 são dispensados.
NR-3 – EMBARGO E INTERDIÇÃO
(Última modificação: Portaria SEPRT 1068, de 23/09/2019, DOU 24/09/2019)
O que é a NR-04 e qual a função do SESMT?
A NR-04 (Norma Regulamentadora 04) é o dispositivo legal (baseado no art. 162 da CLT) que obriga as empresas a constituírem o SESMT — Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. O dimensionamento (tamanho da equipe de SST) é calculado cruzando duas informações: o número total de empregados e o grau de risco da atividade econômica (CNAE) da organização.
O papel exclusivo desses profissionais (Engenheiros, Técnicos, Médicos e Enfermeiros) é aplicar conhecimentos técnicos para prevenir acidentes e doenças ocupacionais. O texto da norma evoluiu desde 1978, permitindo hoje soluções mais flexíveis, como o SESMT Comum para empresas de um mesmo polo comercial e a divisão de carga horária para médicos do trabalho.
NR-4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO
(Última modificação: Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022)
O que é a NR-05 e qual o papel da CIPA?
A NR-05 é a legislação responsável por orientar e obrigar a criação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) dentro das empresas, conforme os artigos 163 a 165 da CLT. A comissão tem o objetivo contínuo de preservar a saúde e a vida do trabalhador através da prevenção ativa de riscos no ambiente laboral.
Para montar uma CIPA, a empresa precisa calcular o dimensionamento cruzando o seu grau de risco com o seu número total de empregados. A equipe final deve ser sempre mista, com membros indicados pela empresa e membros eleitos pelos trabalhadores. Ao longo dos anos, a norma evoluiu, inserindo responsabilidades como a elaboração do Mapa de Riscos e flexibilizando a forma como as capacitações (treinamentos obrigatórios) podem ser realizadas.
NR-5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA
(Última atualização: Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022)
O que é a NR-06 e quais as regras para o uso de EPIs?
A NR-06 (Norma Regulamentadora 06) é a legislação que define o que é um Equipamento de Proteção Individual (EPI) e dita as obrigações claras para fabricantes, importadores, empregados e empregadores (com base nos arts. 166 e 167 da CLT).
De acordo com a norma, todo equipamento só pode ser comercializado e utilizado no Brasil se possuir o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Governo Federal.
Para a empresa (empregador), a NR-06 estabelece deveres essenciais: é preciso fornecer os equipamentos adequados a cada risco de forma totalmente gratuita, exigir e orientar o uso correto, registrar a entrega documentada (por ficha ou meio eletrônico) e realizar a substituição do EPI sempre que for danificado. Para os trabalhadores, a regra é simples: usar o equipamento apenas para a finalidade a que se destina e zelar por sua conservação.
NR-6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
(Última modificação: Portaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025)
O que é a NR-07 e para que serve o PCMSO?
A NR-07 (Norma Regulamentadora 07) é a legislação responsável por estabelecer as diretrizes dos exames médicos ocupacionais e exigir que todas as empresas implementem o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Criada originalmente em 1978 para regulamentar os artigos 168 e 169 da CLT, a norma tem o objetivo principal de promover, preservar e monitorar preventivamente a saúde dos trabalhadores.
É através da NR-07 que as empresas realizam os exames obrigatórios (admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos e demissionais). Totalmente modernizada e revisada em 2020, a norma deixou de tratar os exames como ações isoladas e passou a exigir um programa médico planejado, atuando de forma integrada aos riscos identificados no ambiente de trabalho, rastreando e prevenindo doenças ocupacionais com base científica.
NR-7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO
(Última modificação: Portaria SEPRT nº 8.873, de 23 de julho de 2021)
O que é a NR-08 e quais os requisitos para edificações nos locais de trabalho?
A NR-08 (Norma Regulamentadora 08) é a legislação especial que define os requisitos técnicos mínimos de segurança e conforto para as edificações empresariais, regulamentando o artigo 170 da CLT. O seu principal objetivo é garantir que a infraestrutura predial de qualquer negócio, independentemente do setor econômico, seja segura o suficiente para não colocar a integridade física dos trabalhadores em risco.
Criada em 1978, a norma passou por uma grande revisão tecnológica em 1983 e por ajustes precisos ao longo dos anos, discutidos diretamente na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Um marco importante ocorreu em 2001, quando as exigências sobre a altura mínima do pé-direito (distância entre o piso e o teto) foram modernizadas. Para os empreendedores em Varginha e no Sul de Minas que estão construindo, reformando ou adaptando galpões e escritórios, cumprir rigorosamente as normas estruturais da NR-08 é indispensável para evitar embargos e manter o ambiente laboral protegido.
NR-8 - EDIFICAÇÕES
(Última modificação: Portaria MTP nº 2.188, de 28 de julho de 2022)
O que é a NR-09 e como funciona a avaliação de riscos ambientais?
A NR-09 (Norma Regulamentadora 09) é uma Norma Geral, editada originalmente pela Portaria MTb nº 3.214 em 1978, que estabelece as diretrizes para a avaliação e o controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos. Conhecida historicamente por instituir a obrigatoriedade do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) a partir da sua ampla revisão em 1994, a norma passou por diversas atualizações para modernizar a proteção à saúde do trabalhador.
Se a sua empresa atua em Varginha e região, é crucial compreender a estrutura atual desta legislação após as suas reformas mais recentes:
O objetivo contínuo da NR-09, cujas atualizações são debatidas diretamente na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), é garantir a eliminação ou neutralização dos riscos ambientais por meio da aplicação de medidas de proteção coletiva ou individual.
NR-9 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS
(Última modificação: Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026)
O que é a NR-10 e quais as regras para instalações e serviços com eletricidade?
A NR-10 (Norma Regulamentadora 10) é uma legislação classificada como Norma Especial, criada originalmente em 1978 (regulamentando os arts. 179 a 181 da CLT), com o objetivo central de garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com energia elétrica. Ela estabelece os requisitos e as condições exigíveis para todas as fases do trabalho elétrico: projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação.
Se a sua empresa atua em Varginha ou na região do Sul de Minas, seja na indústria, construção civil ou prestação de serviços, é obrigatório implementar as medidas de controle e os sistemas preventivos exigidos pela norma para proteger não apenas a sua equipe, mas também os usuários e terceiros.
Ao longo dos anos, a norma precisou acompanhar o avanço tecnológico e passou por importantes processos de revisão (iniciando com forte inspiração no modelo francês e evoluindo para a realidade nacional). Fique atento aos principais marcos e à nova atualização:
NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
(Portaria MTE nº 737, de 29 de maio de 2026 - Vigência em 01/06/2027)
O que é a NR-11 e quais as regras para movimentação e armazenagem de materiais?
A NR-11 (Norma Regulamentadora 11) é a legislação classificada como Norma Especial (regulamentando os artigos 182 e 183 da CLT) que estabelece os requisitos de segurança para o transporte, a movimentação, a armazenagem e o manuseio de materiais. O seu objetivo central é garantir a integridade física dos trabalhadores durante operações logísticas, de carga e descarga e no armazenamento de produtos.
Para as empresas de Varginha e região do Sul de Minas que atuam com armazéns, transportadoras, depósitos de materiais de construção ou marmorarias, o cumprimento dessas regras é obrigatório e fiscalizado. Ao longo de sua existência, a norma passou por atualizações cruciais e de grande impacto para a segurança do trabalho, discutidas diretamente na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP):
NR-11 – TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
(Última modificação: Portaria MTPS nº 505, de 29 de abril de 2016)
NR-11 - ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTO PARA MOVIMENTAÇÃO , ARMAZENAMENTO E MANUSEIO DE CHAPAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS
(Última modificação: Portaria MTPS nº 505, de 29 de abril de 2016)
https://www.maconsultoria.com/storage/documents/01M08QPZWNFE2YFDXREH0APPRC.pdf
O que é a NR-12 e quais as exigências para a segurança em máquinas e equipamentos?
A NR-12 (Norma Regulamentadora 12) é a legislação que estabelece os requisitos mínimos e as referências técnicas para garantir a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais nas fases de projeto, utilização, fabricação, importação e comercialização de máquinas e equipamentos. Editada originalmente em 8 de junho de 1978, por meio da Portaria MTb nº 3.214, a norma foi criada para regulamentar os artigos 184 a 186 do Capítulo V da CLT.
Para as indústrias, padarias, calçadistas e fábricas que operam em Varginha e em todo o Sul de Minas, a adequação do maquinário à NR-12 é fundamental para garantir a proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores. Ao longo das décadas, impulsionada por altos índices de acidentes graves no parque fabril nacional — especialmente com prensas mecânicas na década de 1980 —, a norma precisou passar por profundas modernizações.
Abaixo, destacamos a estrutura e a evolução das regras que impactam o seu negócio:
NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
(Última modificação: Portaria MTE nº 344, de 21/03/2024)
O que é a NR-13 e quais as regras para caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques?
A NR-13 (Norma Regulamentadora 13) é uma Norma Especial fundamental que estabelece os requisitos mínimos de segurança e saúde no trabalho para o projeto, operação, manutenção e inspeção de equipamentos que operam sob alta pressão. Editada originalmente em 1978 com o título "Vasos sob pressão" (regulamentando os arts. 187 e 188 da CLT), ela sofreu oito processos de revisão ao longo de seus quarenta e dois anos de existência. Atualmente, a norma se intitula “Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento”.
Se a sua empresa (indústria, hospital, lavanderia ou posto de combustível) em Varginha ou em qualquer outra cidade do Sul de Minas opera com esses tipos de equipamentos, é indispensável estar em conformidade rigorosa com esta legislação para evitar acidentes catastróficos, como explosões. A norma evoluiu consideravelmente ao longo do tempo, e as atualizações foram discutidas no âmbito tripartite:
NR-13 – CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO
(Última modificação: Portaria MTP nº 4.219, de 20/12/2022
O que é a NR-14 e quais as regras de segurança para fornos industriais?
A NR-14 (Norma Regulamentadora 14) é a legislação classificada como Norma Especial que define os requisitos mínimos de segurança para a construção, instalação, operação e manutenção de fornos industriais (regulamentando o artigo 187 da CLT).
Se a sua empresa atua no setor de metalurgia, fundição, cerâmica, panificação industrial ou qualquer outro segmento que utilize fornos de alta temperatura, o cumprimento rigoroso desta norma é obrigatório para garantir a segurança dos trabalhadores e evitar acidentes graves, como incêndios e explosões.
Diferente de outras normas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), a trajetória da NR-14 possui características e curiosidades históricas muito singulares:
NR-14 - FORNOS
(Vigência a partir de 01/09/2022 - Portaria MTP 2.189, de 28/07/2022)
(Última modificação: Portaria MTP nº 2.189, de 28 de julho de 2022)
O que é a NR-15 e quando é devido o adicional de insalubridade?
A NR-15 (Norma Regulamentadora 15) é a legislação oficial que define e classifica as Atividades e Operações Insalubres no Brasil (regulamentando os artigos 189 a 196 da CLT). Se a sua empresa em Varginha ou no Sul de Minas possui operações que expõem os funcionários a agentes nocivos à saúde, é o enquadramento nesta norma que gera o direito ao pagamento do adicional de insalubridade.
Sendo uma Norma Especial, a NR-15 é composta por um texto geral e 13 anexos ativos, que estabelecem os Limites de Tolerância (baseados originalmente nos rigorosos padrões da associação norte-americana ACGIH) para três tipos de agentes:
A caracterização da insalubridade pode ser feita por meio de avaliação quantitativa (quando se mede em aparelhos a intensidade do ruído ou a concentração química no ar) ou qualitativa (prevista em lista para certas atividades).
Ao longo de mais de 40 anos, a norma passou por diversas melhorias discutidas em âmbito tripartite (Governo, Empresas e Trabalhadores). O marco mais recente e importante ocorreu no final de 2019, quando o Anexo 3 (Calor) foi totalmente modernizado. Essa atualização harmonizou a NR-15 com as medidas preventivas da NR-09 e com os modernos padrões de higiene ocupacional definidos pela NHO 06 da Fundacentro, trazendo mais segurança jurídica e técnica para as avaliações no ambiente de trabalho.
NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
(Última modificação: Portaria MTE nº 2.021, de 03 de dezembro de 2025)
NR-15 - ANEXO 1 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE
NR-15 - ANEXO 2 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDOS DE IMPACTO
NR-15 - ANEXO 3 - LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR
(Última modificação: Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021) - VER TEXTO DA NR-15
NR-15 - ANEXO 4 - (REVOGADO)
NR-15 - ANEXO 5 - RADIAÇÕES IONIZANTES
(Última modificação: Portaria MTB 1084, DE 18/12/2018)
NR-15 - ANEXO 6 - TRABALHO SOB CONDIÇÕES HIPERBÁRICAS
(Última modificação: Portaria SSMT 24, DE 14/09/1983)
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